Cartilha explica a Lei n° 11.428/06
O Núcleo de Defesa da Mata Atlântica o NUMA do Ministério Público da Bahia preparou e disponibilizou uma cartilha, com 24 páginas, sobre as principais regras da Lei n° 11.428/06, a Lei da Mata Atlântica. A redação é de Fábio Fernandes Corrêa, titular da promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente, de Âmbito Regional, com sede em Teixeira de Freitas/ BA. A ilustração é de Bruno Santana. A cartilha no formato de gibi é direcionada a estudantes de ensino fundamental e médio e agricultores. Um trabalho importante que torna a lei acessível para todos.
Com a ajuda do André o leitor vai conhecer os estados onde a Lei n° 11.428/06 é aplicada, o que é vegetação primária e secundária, quem pode ser considerado pequeno produtor rural, o que pode ser extraído da floresta por ele, por exemplo. E, nas cidades? A cartilha também mostra as regras para a supressão da floresta nas cidades.
O leitor fica sabendo ainda o que é Plano Municipal de Conservação e Restauração da Mata Atlântica e sua importância com instrumento de planejamento . Você pode baixar a cartilha neste link.
Viçosa: a Mata Atlântica é aqui
É importante tornar a Lei n° 11.428/06 acessível para os agricultores e estudantes de escolas públicas e particulares de Viçosa , pois nosso município está sob os domínios da Mata Atlântica. Viçosa de acordo com ONG SOS Mata Atlântica tem 3656.00 ha de floresta, o que corresponde a 12% remanescente da Mata Atlântica (dados de 2012 e 2013). Contudo, nossa região vem sofrimento com o desmatamento e a falta de fiscalização. Mesmo as áreas de preservação permanentes (APP) com as margens de rio não são respeitadas aqui, mesmo o município sofrendo crise hídrica. Viçosa é considerada área prioritária para conservação (leia mais aqui), no entanto o município não tem unidade de conservação e não tem e não está discutindo seu Plano Municipal de Conservação e Restauração da Mata Atlântica. Falta pressão social.
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